dispensa 020/2023

Licitação Nº: dispensa 020/2023

Processo de Compra: 044/2023

Data de Abertura: 07/06/2023

Data de Encerramento: 17/06/2023

Categoria: Geral

Situação: Em Andamento

Objeto: ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o 16/06/2023. Torixoréu-MT, 07 de junho 2023. ____________________________________ GILVA MENDONÇA DE CARVALHO Presidente CPL TERMO DE REFERÊNCIA INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS: Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Descrição de categoria investimento: de ( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO: Modalidade de Licitação: Critérios de Julgamento ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: (x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração); (x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores; (x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos. DO OBJETO: O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a serviços especializados para que o município cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da cidade de Torixoréu – MT. Justifica-se ainda a contratação ante a urgência dos serviços, e ainda, que os valores médios apurados se encontram dentro dos parâmetros de mercado e conforme os limites legais. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS: VALOR UNITÁRIO Adotar providencias para assegurar que o município cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive o estabelecimento de planos de adequação dos bancos de dados e a indicação formal do encarregado da proteção dos dados pessoais e a elaboração de plano de ação que contemple: a) Organização e comunicação; b) Direitos do titular; c) Gestão de consentimento; d) Retenção de dados e cópia de segurança; e) Contratos; f) Plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais; Disponibilizar, nos sítios eletrônicos, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários: a) Informações básicas sobre a aplicação da LGPD ao município, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares; b) Formulário para exercício de direitos dos titulares de dados pessoais; Elaborar ou adequar, bem como publicar no respectivo sítio eletrônico, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários: a) a política de privacidade para navegação no website da prefeitura municipal em relação à LGPD e ao art. 7º, VIII da Lei n° 12.965/2014; b) os registros de tratamento de dados pessoais contendo, entre outras, informações sobre: 1) Finalidade do tratamento; 2) Base legal; 3) Descrição dos titulares; 4) Categorias de dados; 5) Categorias de destinatários; 6) Transferência internacional; 7) Prazo de conservação; 8) Medidas de segurança adotadas; 9) A política de segurança da informação. Encaminhar a este Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o plano de ação e as providências adotadas para fim de acompanhamento. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO: Valor total de referência totalizando: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO: Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até 31/12/2023. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO: A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). Torixoréu-MT, 07 de junho de 2023. Vanessa Figueiredo Mendes Secretária Municipal de Administração e Finanças Torixoréu-MT

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