Objeto:
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o 16/06/2023.
Torixoréu-MT, 07 de junho 2023.
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GILVA MENDONÇA DE CARVALHO
Presidente CPL
TERMO DE REFERÊNCIA
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente:
Secretaria Municipal de Assistência Social INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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Descrição de categoria investimento:
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de
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( ) Aquisição
(x) Contratação de Serviços
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- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação:
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Critérios de Julgamento
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.
( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.
( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.
(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.
( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020
( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.
( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.
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Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:
( x ) Menor Preço
( ) Maior desconto
( ) melhor técnica ou conteúdo artístico
( ) Técnica e Preço
( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.
( ) maior retorno econômico
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- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
- DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT.
- DA JUSTIFICATIVA:
- Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a serviços especializados para que o município cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da cidade de Torixoréu – MT.
- Justifica-se ainda a contratação ante a urgência dos serviços, e ainda, que os valores médios apurados se encontram dentro dos parâmetros de mercado e conforme os limites legais.
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- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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VALOR UNITÁRIO
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Adotar providencias para assegurar que o município cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive o estabelecimento de planos de adequação dos bancos de dados e a indicação formal do encarregado da proteção dos dados pessoais e a elaboração de plano de ação que contemple:
a) Organização e comunicação;
b) Direitos do titular;
c) Gestão de consentimento;
d) Retenção de dados e cópia de segurança;
e) Contratos;
f) Plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais;
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Disponibilizar, nos sítios eletrônicos, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários:
a) Informações básicas sobre a aplicação da LGPD ao município,
incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as
obrigações dos controladores e os direitos dos titulares;
b) Formulário para exercício de direitos dos titulares de dados
pessoais;
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Elaborar ou adequar, bem como publicar no respectivo sítio eletrônico, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários:
a) a política de privacidade para navegação no website da prefeitura municipal em relação à LGPD e ao art. 7º, VIII da Lei n°
12.965/2014;
b) os registros de tratamento de dados pessoais contendo, entre
outras, informações sobre:
1) Finalidade do tratamento;
2) Base legal;
3) Descrição dos titulares;
4) Categorias de dados;
5) Categorias de destinatários;
6) Transferência internacional;
7) Prazo de conservação;
8) Medidas de segurança adotadas;
9) A política de segurança da informação.
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Encaminhar a este Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o plano de ação e as providências adotadas para fim de acompanhamento.
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- VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
- Valor total de referência totalizando:
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.
- PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
- Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até 31/12/2023.
- GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
- A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.
- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:
- HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
- REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu-MT, 07 de junho de 2023.
Vanessa Figueiredo Mendes
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Torixoréu-MT
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