LEI 1219 DE 2023 - Define, no âmbito do Município de Torixoréu-MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de deze - Prefeitura de Torixoréu

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Data: 04/07/2023	Titulo: LEI 1219 DE 2023 - Define, no âmbito do Município de Torixoréu-MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de deze	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes

LEI 1219 DE 2023 - Define, no âmbito do Município de Torixoréu-MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de deze
Data: 04/07/2023 Número: 1219 DE 2023 Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI 1219 DE 2023 - Define, no âmbito do Município de Torixoréu-MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de deze Texto: Sem Informação

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Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Titulo: LEI 1219 DE 2023 - Define, no âmbito do Município de Torixoréu-MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de deze