LEI 1210 DE 2023 - “Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino nos termos do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, e dá outras providências.” - Prefeitura de Torixoréu

Informações	Documento	Visualizar
Data: 04/07/2023	Titulo: LEI 1210 DE 2023 - “Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino nos termos do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, e dá outras providências.”	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

LEI 1210 DE 2023 - “Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino nos termos do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, e dá outras providências.”
Data: 04/07/2023 Número: 1210 DE 2023 Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI 1210 DE 2023 - “Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino nos termos do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, e dá outras providências.” Texto: Sem Informação

Arquivos
Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Titulo: LEI 1210 DE 2023 - “Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino nos termos do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, e dá outras providências.”