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| ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORDINARIA 993 DE DEZEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA O §4° - A, AO ARTIGO 91, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Número: 1175-2022 Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORDINARIA 993 DE DEZEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA O §4° - A, AO ARTIGO 91, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto: Sem Informação |
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Categoria: Geral Titulo: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORDINARIA 993 DE DEZEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA O §4° - A, AO ARTIGO 91, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |