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ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORDINARIA 993 DE DEZEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA O §4° - A, AO ARTIGO 91, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 06/04/2022
Titulo: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORDINARIA 993 DE DEZEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA O §4° - A, AO ARTIGO 91, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORDINARIA 993 DE DEZEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA O §4° - A, AO ARTIGO 91, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 06/04/2022
Número: 1175-2022
Categoria: Geral
SubCategoria: Nenhum
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Texto: Sem Informação

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Data: 06/04/2022
Categoria: Geral
Titulo: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORDINARIA 993 DE DEZEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA O §4° - A, AO ARTIGO 91, DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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