| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 1232 de 2023
Data: 04/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - INCLUSAO DE METAS, AÇÕES E PROGRAMAS PPA 2022-2025
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Documentos: 1
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Nº: 1231 de 2023
Data: 04/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA
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Documentos: 1
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Nº: LEI COMPLEMENTAR 68
Data: 22/08/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: VERBA IDENIZATORIA
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Documentos: 1
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Nº: LEI COMPLEMENTAR 67
Data: 22/08/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI COMPLEMENTAR N° 67 DE 2023 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DO MEIO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CMMA
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Documentos: 1
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Nº: 1230-2023
Data: 08/08/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1230 - 2023 ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1200-2022
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Documentos: 1
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Nº: 1226 DE 2023
Data: 02/08/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1226 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA
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Documentos: 1
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Nº: 1229-2023
Data: 19/07/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1229 DE 2023 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SERVIDORES
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Documentos: 1
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Nº: 1228-2023
Data: 19/07/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1228 DE 2023 REVOGA LEI MUNICIPAL 1217 DE 06 DE JUNHO DE 2023
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Documentos: 1
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Nº: 1227-2023
Data: 19/07/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1227 REVOGA LEI MUNICIPAL 1205 DE 27 DE JANEIRO
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Documentos: 1
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Nº: 66 DE 2023
Data: 04/07/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI COMPLEMENTAR 66
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Documentos: 1
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