| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 1238 DE 2023
Data: 07/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1238 - 2023 ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL LEI 1146 DE 2021
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Documentos: 1
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Nº: LEI COMPLEMENTAR 70
Data: 17/10/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: DEBITOS DA AGUA
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Documentos: 1
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Nº: LEI COMPLEMENTAR 69/2023
Data: 15/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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Documentos: 1
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Nº: 1237
Data: 15/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PISO DA ENFERMAGEM
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Documentos: 1
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Nº: 1236/2023
Data: 15/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: PISO DA ENFERMAGEM
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Documentos: 1
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Nº: 1235
Data: 15/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI SUAS - POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAÇ
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Documentos: 1
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Nº: 1234 DE 2023
Data: 13/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1234 DE 2023 PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DEVIDO A RFP
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Documentos: 1
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Nº: 1233 DE 2023
Data: 13/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1233 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Documentos: 1
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Nº: 68 DE 2023
Data: 04/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: CRIA VERBA IDENIZATORIA
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Documentos: 1
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Nº: 67 DE 2023
Data: 04/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DO MEIO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CMMA
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Documentos: 1
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Seção de atalhos e links de acessibilidade
Mascara
Seção de atalhos e links
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