| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 75/2023
Data: 26/12/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI COMPLEMENTAR 75 DE 2023 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 39 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Documentos: 1
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Nº: 74/2023
Data: 26/12/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI COMPLEMENTAR 74 DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1066 DE 2018
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Documentos: 1
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Nº: 73/2023
Data: 26/12/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI COMPLEMENTAR 73 DE 2023 CRIA VERBA IDENIZATÓRIA PARA DIRETOR HOSPITAL
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Documentos: 1
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Nº: 71 DE 2023
Data: 28/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI COMPLEMENTAR 71 DE 2023 ALTERA ANEXO IV DA L.C. 44 - MECANICO
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Documentos: 1
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Nº: 072 DE 2023
Data: 28/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI COMPLEMENTAR 72 DE 2023 REVOGA ARIGOS DA LC 54 E 55
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Documentos: 1
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Nº: 1243 DE 2023
Data: 22/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1243 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Documentos: 1
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Nº: 1241 DE 2023
Data: 22/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1241 DE 2023 AUTORIZA A VENDA DE IMOVEL PUBLICO
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Documentos: 1
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Nº: 1242 DE 2023
Data: 21/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1242 DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PREVIDENCIA
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Documentos: 1
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Nº: 1240 DE 2023
Data: 07/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1240 DE 2023 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2024 LOA
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Documentos: 1
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Nº: 1239 DE 2023
Data: 07/11/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
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Título: LEI 1239 DE 2023 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO PARA 2024 LOA
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Documentos: 1
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